PL 2851/2023 Altera o Decreto- Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre as medidas de segurança.
Autoria: Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
Texto oficial do resumo
Altera o Decreto- Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre as medidas de segurança.
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
30 mai 2023, por Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.