PL 2833/2019 Adiciona inciso ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a obsolescência programada.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   14 mai 2019, por Jean-Paul Prates (PT/RN)

2. Senado Federal (problema)

   Arquivado em 22 dez 2022.

   O projeto não segue adiante.

   1 etapa dentro do Senado

   1. 22 dez 2022 Arquivado