PL 2830/2023 Dispõe sobre vedação de nomeação a cargos públicos daqueles condenados por violência sexual contra criança e adolescente e dá outras providências
Autoria: Deputado Jeferson Rodrigues (REPUBLIC/GO)
Texto oficial do resumo
Dispõe sobre vedação de nomeação a cargos públicos daqueles condenados por violência sexual contra criança e adolescente e dá outras providências
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
29 mai 2023, por Deputado Jeferson Rodrigues (REPUBLIC/GO)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.