PL 2829/2020 Estabelece regime tributário extraordinário para produção nacional de insumos estratégicos de saúde para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
Autoria: Deputado Dr. Jaziel (PL/CE)
Texto oficial do resumo
Estabelece regime tributário extraordinário para produção nacional de insumos estratégicos de saúde para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
Ainda não é lei.
Está na Câmara, a primeira etapa.
Falta: votação na Câmara, votação no Senado e sanção do presidente.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
21 mai 2020, por Deputado Dr. Jaziel (PL/CE)
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Câmara dos Deputados (agora)
Está aqui desde 21 mai 2020 (há 6 anos)
Situação no site da Câmara: Tramitando em conjunto.
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Senado Federal (falta)
Precisa ser aprovado pelo Senado.
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Sanção do presidente (falta)
O presidente pode aprovar ou vetar em até 15 dias úteis.
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Virou lei (falta)
A lei é publicada no Diário Oficial depois da sanção.
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Em vigor (falta)
A própria lei diz quando começa a valer.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.