PL 2828/2024 Altera a redação do artigo 112, da Lei n. 7.210/84 (Lei de Execução Penal). .
Autoria: Deputado General Pazuello (PL/RJ)
Texto oficial do resumo
Altera a redação do artigo 112, da Lei n. 7.210/84 (Lei de Execução Penal). .
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
10 jul 2024, por Deputado General Pazuello (PL/RJ)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.