PL 2823/2019 Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a fim de tornar regra a contagem de prazos em dias úteis.
Autoria: Deputado Fábio Trad (PSD-MS)
Texto oficial do resumo
Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a fim de tornar regra a contagem de prazos em dias úteis.
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
14 mai 2019, por Deputado Fábio Trad (PSD-MS)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.