PL 2820/2021 Acrescenta os §§ 18 e 19 no art. 2º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para estabelecer valores mínimos e máximos dos benefícios de transferência de renda do Programa Bolsa Família.
Autoria: Deputado Wilson Santiago (PTB/PB)
Texto oficial do resumo
Acrescenta os §§ 18 e 19 no art. 2º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para estabelecer valores mínimos e máximos dos benefícios de transferência de renda do Programa Bolsa Família.
Não foi adiante.
Arquivado em 18 mai 2022.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
12 ago 2021, por Deputado Wilson Santiago (PTB/PB)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado em 18 mai 2022.
O projeto não segue adiante.
1 etapa dentro da Câmara
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.