PL 282/2020 Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estabelecer punições a motoristas de aplicativos que cancelem injustificadamente corridas já aceitas.
Autoria: Deputado Cássio Andrade (PSB/PA)
Texto oficial do resumo
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estabelecer punições a motoristas de aplicativos que cancelem injustificadamente corridas já aceitas.
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
12 fev 2020, por Deputado Cássio Andrade (PSB/PA)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.