PL 2802/2019 Obriga que homens que estejam cumprindo medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha façam uso de tornozeleiras eletrônicas e ressarçam ao Estado os gastos com o equipamento.
Autoria: Deputado Gustinho Ribeiro (SOLIDARI-SE)
Texto oficial do resumo
Obriga que homens que estejam cumprindo medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha façam uso de tornozeleiras eletrônicas e ressarçam ao Estado os gastos com o equipamento.
Não foi adiante.
Arquivado em 22 dez 2021.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
9 mai 2019, por Deputado Gustinho Ribeiro (SOLIDARI-SE)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado em 22 dez 2021.
O projeto não segue adiante.
1 etapa dentro da Câmara
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.