PL 2796/2021 Cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos; e altera as Leis nºs 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 8.685, de 20 de julho de 1993, e 9.279, de 14 de maio de 1996.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   11 ago 2021, por Kim Kataguiri (DEM)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 19 out 2022

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 19 out 2022 Aprovado no plenário
   2. 19 out 2022 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 13 mar 2024, com mudanças no texto

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   5 etapas dentro do Senado

   1. 6 jun 2023 Parecer aprovado na comissão (CAE)
   2. 23 ago 2023 Parecer aprovado na comissão (CAE)
   3. 27 fev 2024 Parecer aprovado na comissão (CE)
   4. 13 mar 2024 Aprovado no plenário
   5. 19 mar 2024 Devolvido à Câmara, com mudanças

4. Volta à Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 9 abr 2024

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 9 abr 2024 Aprovado no plenário
   2. 9 abr 2024 Enviado à sanção

5. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 3 mai 2024, com partes vetadas

6. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.852, publicada em 6 mai 2024

   Ler a lei

7. Em vigor (feito)

   Desde 6 mai 2024

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”