PL 2788/2019 Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB); discrimina os direitos das Populações Atingidas por Barragens (PAB); prevê o Programa de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PDPAB); estabelece regras de responsabilidade social do empreendedor; revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   9 mai 2019, por Zé Silva (SOLIDARIEDADE)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 25 jun 2019

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 25 jun 2019 Aprovado no plenário
   2. 25 jun 2019 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 14 nov 2023

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   4 etapas dentro do Senado

   1. 6 abr 2022 Parecer aprovado na comissão (CMA)
   2. 7 nov 2023 Parecer aprovado na comissão (CI)
   3. 14 nov 2023 Aprovado no plenário
   4. 27 nov 2023 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 15 dez 2023, com partes vetadas

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.755, publicada em 18 dez 2023

   Ler a lei

6. Em vigor (agora)

   A lei define quando cada parte começa a valer.

   “Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.”