PL 2786/2020 Dispõe sobre a limitação de percentual de cobrança pelas empresas que atuem nos serviços de entrega (delivery) por meio de aplicativos ou outra plataforma de comunicação em rede.
Autoria: Deputado Denis Bezerra (PSB/CE)
Texto oficial do resumo
Dispõe sobre a limitação de percentual de cobrança pelas empresas que atuem nos serviços de entrega (delivery) por meio de aplicativos ou outra plataforma de comunicação em rede.
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
20 mai 2020, por Deputado Denis Bezerra (PSB/CE)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.