PL 2754/2019 Altera a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994, que dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising) e dá outras providências, para prever a inclusão, na circular de oferta de franquia, do regulamento do conselho de franqueadores.
Autoria: Deputado Tiago Dimas (SOLIDARI-TO)
Texto oficial do resumo
Altera a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994, que dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising) e dá outras providências, para prever a inclusão, na circular de oferta de franquia, do regulamento do conselho de franqueadores.
Não foi adiante.
Arquivado em 18 jun 2024.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
8 mai 2019, por Deputado Tiago Dimas (SOLIDARI-TO)
-
Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado em 18 jun 2024.
O projeto não segue adiante.
3 etapas dentro da Câmara
- Parecer aprovado na comissão (CDE)
- Parecer aprovado na comissão (CICS)
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.