PL 2753/2021 Altera a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, para prorrogar a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e garantir os repasses dos valores financeiros contratualizados em sua integralidade.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   10 ago 2021, por José Serra (PSDB/SP)

2. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 14 out 2021

   67 a favor, 0 contra

   Ver como cada senador votou

   2 etapas dentro do Senado

   1. 14 out 2021 Aprovado no plenário
   2. 21 out 2021 Enviado à Câmara

3. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 15 mar 2022, com mudanças no texto

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 15 mar 2022 Aprovado no plenário
   2. 15 mar 2022 Devolvido ao Senado, com mudanças

4. Volta ao Senado Federal (feito)

   Aprovado em 23 mar 2022

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   2 etapas dentro do Senado

   1. 23 mar 2022 Aprovado no plenário
   2. 13 abr 2022 Enviado à sanção

5. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 8 jul 2022, sem vetos

6. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.400, publicada em 8 jul 2022

   Ler a lei

7. Em vigor (feito)

   Desde 8 jul 2022

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”