PL 2753/2019 Estabelece regras gerais para obtenção de alvarás de construção e funcionamento de empreendimentos e de atividades de baixo grau de risco no âmbito da Administração Pública municipal, estadual, distrital e federal.
Autoria: Deputado Vinicius Poit NOVO
Texto oficial do resumo
Estabelece regras gerais para obtenção de alvarás de construção e funcionamento de empreendimentos e de atividades de baixo grau de risco no âmbito da Administração Pública municipal, estadual, distrital e federal.
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
8 mai 2019, por Deputado Vinicius Poit NOVO
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.