PL 2750/2021 Assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber certidões de registro civil em braille.
Autoria: José Nelto (PODE)
Texto oficial do resumo
Assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber certidões de registro civil em braille.
Ainda não é lei.
Está na Câmara, a primeira etapa.
Falta: votação na Câmara, votação no Senado e sanção do presidente.
Etapas do projeto
-
Apresentado (feito)
9 ago 2021, por José Nelto (PODE)
-
Câmara dos Deputados (agora)
Está aqui desde 9 ago 2021 (há 5 anos)
2 etapas dentro da Câmara
- Parecer aprovado na comissão (CPD)
- Parecer aprovado na comissão (CCJC)
-
Senado Federal (falta)
Precisa ser aprovado pelo Senado.
1 etapa dentro do Senado
- Parecer aprovado na comissão (CDH)
-
Sanção do presidente (falta)
O presidente pode aprovar ou vetar em até 15 dias úteis.
-
Virou lei (falta)
A lei é publicada no Diário Oficial depois da sanção.
-
Em vigor (falta)
A própria lei diz quando começa a valer.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.