PL 2736/2023 Estabelece a obrigatoriedade de submissão à monitoração eletrônica do agressor contra quem tiver sido aplicada medida protetiva de urgência em decorrência de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Autoria: Deputado Lázaro Botelho (PP/TO)
Texto oficial do resumo
Estabelece a obrigatoriedade de submissão à monitoração eletrônica do agressor contra quem tiver sido aplicada medida protetiva de urgência em decorrência de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Não foi adiante.
Arquivado em 26 abr 2024.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
23 mai 2023, por Deputado Lázaro Botelho (PP/TO)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado em 26 abr 2024.
O projeto não segue adiante.
1 etapa dentro da Câmara
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.