PL 2727/2024 Altera o art. 29 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para aumentar as penas do crime nele previsto.
Autoria: Deputado Bacelar (PV/BA -Fdr PT-PCdoB-PV)
Texto oficial do resumo
Altera o art. 29 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para aumentar as penas do crime nele previsto.
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
3 jul 2024, por Deputado Bacelar (PV/BA -Fdr PT-PCdoB-PV)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.