PL 2725/2022 Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 10.973, de 2 de dezembro de 2004, para estabelecer requisitos mínimos de transparência pública e controle social em matéria educacional.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   4 nov 2022, por Tabata Amaral (PSB)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 16 ago 2023

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 16 ago 2023 Aprovado no plenário
   2. 16 ago 2023 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 18 set 2024

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   4 etapas dentro do Senado

   1. 4 jul 2024 Parecer aprovado na comissão (CTFC)
   2. 3 set 2024 Parecer aprovado na comissão (CE)
   3. 18 set 2024 Aprovado no plenário
   4. 30 set 2024 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 16 out 2024, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 15.001, publicada em 17 out 2024

   Ler a lei

6. Em vigor (agora)

   A lei define quando cada parte começa a valer.

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, assegurado aos entes federados o prazo de 1 (um) ano, contado dessa data, para cumprimento do disposto no art. 14-A da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).”