PL 2721/2023 Dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da administração direta e indireta.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   25 out 2016, por André Figueiredo (PDT)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 17 mai 2023

   217 a favor, 180 contra

   Ver como cada deputado votou

   3 etapas dentro da Câmara

   1. 31 jan 2019 Arquivado e depois retomado
   2. 17 mai 2023 Aprovado no plenário
   3. 17 mai 2023 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 10 out 2023, com mudanças no texto

   41 a favor, 23 contra

   Ver como cada senador votou

   4 etapas dentro do Senado

   1. 9 ago 2023 Parecer aprovado na comissão (CCJ)
   2. 4 out 2023 Parecer aprovado na comissão (CCJ)
   3. 10 out 2023 Aprovado no plenário
   4. 18 out 2023 Devolvido à Câmara, com mudanças

4. Volta à Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 8 nov 2023

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 8 nov 2023 Aprovado no plenário
   2. 8 nov 2023 Enviado à sanção

5. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 30 nov 2023, sem vetos

6. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.744, publicada em 1º dez 2023

   Ler a lei

7. Em vigor (feito)

   Desde 1º dez 2023

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”