PL 2721/2019 Institui o Biênio da Primeira Infância do Brasil no período de 2020-2021.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   8 mai 2019, por Paula Belmonte (CIDADANIA)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 7 nov 2019

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 7 nov 2019 Aprovado no plenário
   2. 7 nov 2019 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado e enviado à sanção em 13 dez 2019

   2 etapas dentro do Senado

   1. 3 dez 2019 Parecer aprovado na comissão (CE)
   2. 13 dez 2019 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 19 dez 2019, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 13.960, publicada em 20 dez 2019

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 20 dez 2019

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”