PL 2720/2023 Tipifica crimes de discriminação contra pessoas expostas politicamente, contra pessoas que estejam respondendo a investigação preliminar, a termo circunstanciado, a inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa ou contra pessoas que figurem como parte ré de processo judicial em curso; altera a Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, para prescrever os procedimentos a serem adotados pelas instituições financeiras nos casos de negativa de abertura ou manutenção de conta ou de recusa na concessão de crédito; e dá outras providências.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   22 mai 2023, por Dani Cunha (UNIÃO)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 14 jun 2023

   252 a favor, 163 contra

   Ver como cada deputado votou

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 14 jun 2023 Aprovado no plenário
   2. 14 jun 2023 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (agora)

   Está aqui desde 14 jun 2023 (há 3 anos)

   Situação no site do Senado: Aguardando despacho.

4. Sanção do presidente (falta)

   O presidente pode aprovar ou vetar em até 15 dias úteis.

5. Virou lei (falta)

   A lei é publicada no Diário Oficial depois da sanção.

6. Em vigor (falta)

   A própria lei diz quando começa a valer.