PL 2717/2021 Dispõe sobre a regularização de imóveis de propriedade dos Municípios e dá outras providências, altera a Lei 6.015 de 31 de dezembro de 1973.

Autoria: Deputado Otoni de Paula (PSC/RJ)

Texto oficial do resumo

Dispõe sobre a regularização de imóveis de propriedade dos Municípios e dá outras providências, altera a Lei 6.015 de 31 de dezembro de 1973.

Ainda não é lei.

Está na Câmara, a primeira etapa.

Falta: votação na Câmara, votação no Senado e sanção do presidente.

Apresentado (feito)

5 ago 2021, por Deputado Otoni de Paula (PSC/RJ)
Câmara dos Deputados (agora)

Está aqui desde 5 ago 2021 (há 5 anos)

Situação no site da Câmara: Aguardando designação de relator(a).
Senado Federal (falta)

Precisa ser aprovado pelo Senado.
Sanção do presidente (falta)

O presidente pode aprovar ou vetar em até 15 dias úteis.
Virou lei (falta)

A lei é publicada no Diário Oficial depois da sanção.
Em vigor (falta)

A própria lei diz quando começa a valer.

Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.

Etapas do projeto