PL 2716/2024 Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para inserir parágrafo único ao art. 65.
Autoria: Deputado Dr. Allan Garcês (PP/MA)
Texto oficial do resumo
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para inserir parágrafo único ao art. 65.
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
-
Apresentado (feito)
3 jul 2024, por Deputado Dr. Allan Garcês (PP/MA)
-
Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.