PL 2694/2021 Isenta a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) do pagamento de taxas e de contribuições por serviços prestados, cobradas pelos órgãos reguladores, incidentes sobre os seus pedidos de registro e proteção de experimentos de pesquisa, produtos e tecnologias geradas.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   4 ago 2021, por Plínio Valério (PSDB/AM)

2. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 14 dez 2023

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   5 etapas dentro do Senado

   1. 31 mai 2023 Parecer aprovado na comissão (CRA)
   2. 5 dez 2023 Parecer aprovado na comissão (CAE)
   3. 14 dez 2023 Aprovado no plenário
   4. 27 dez 2023 Enviado à Câmara
   5. 26 ago 2025 Enviado à sanção

3. Câmara dos Deputados (feito)

   Etapa concluída

   3 etapas dentro da Câmara

   1. 5 jun 2024 Parecer aprovado na comissão (CAPADR)
   2. 27 nov 2024 Parecer aprovado na comissão (CFT)
   3. 10 jun 2025 Parecer aprovado na comissão (CCJC)

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 9 dez 2025, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 15.282, publicada em 10 dez 2025

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 10 dez 2025

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”