PL 2687/2022 Classifica o diabetes mellitus tipo 1 como deficiência para todos os efeitos legais.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   27 out 2022, por Flávia Morais (PDT)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Etapa concluída

   3 etapas dentro da Câmara

   1. 1º ago 2023 Parecer aprovado na comissão (CPD)
   2. 18 out 2023 Parecer aprovado na comissão (CSAUDE)
   3. 22 nov 2023 Parecer aprovado na comissão (CCJC)

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 18 dez 2024

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   3 etapas dentro do Senado

   1. 11 dez 2024 Parecer aprovado na comissão (CAS)
   2. 18 dez 2024 Aprovado no plenário
   3. 20 dez 2024 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (problema)

   O presidente barrou o projeto inteiro em 13 jan 2025.

   O Congresso ainda pode derrubar o veto.

5. Virou lei (falta)

   Só se o Congresso derrubar o veto.

6. Em vigor (falta)

   A própria lei diz quando começa a valer.