PL 2685/2022 Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação de riscos de inadimplemento e de superendividamento de pessoas físicas; altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 10.522, de 19 de julho de 2002 e 12.087, de 11 de novembro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Medida Provisória nº 1.176, de 5 de junho de 2023.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   27 out 2022, por Elmar Nascimento (UNIÃO)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 5 set 2023

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 5 set 2023 Aprovado no plenário
   2. 5 set 2023 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 2 out 2023

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   3 etapas dentro do Senado

   1. 28 set 2023 Parecer aprovado na comissão (CAE)
   2. 2 out 2023 Aprovado no plenário
   3. 2 out 2023 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 3 out 2023, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.690, publicada em 3 out 2023

   Ler a lei

6. Em vigor (agora)

   A lei define quando cada parte começa a valer.

   “Esta Lei entra em vigor: após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial, quanto ao art. 30 desta Lei; e na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.”