PL 2677/2019 Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para ampliar o prazo de defesa e recurso e o limite de pontuação dos motoristas profissionais.
Autoria: Deputado Bosco Costa (PR-SE)
Texto oficial do resumo
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para ampliar o prazo de defesa e recurso e o limite de pontuação dos motoristas profissionais.
Não foi adiante.
Arquivado em 7 fev 2023.
Etapas do projeto
-
Apresentado (feito)
8 mai 2019, por Deputado Bosco Costa (PR-SE)
-
Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado em 7 fev 2023.
O projeto não segue adiante.
1 etapa dentro da Câmara
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.