PL 2675/2022 Altera o art. 140 do Código Brasileiro de Trânsito para permitir ao cidadão analfabeto realizar exames para obtenção da CNH
Autoria: Deputado André de Paula (PSD/PE)
Texto oficial do resumo
Altera o art. 140 do Código Brasileiro de Trânsito para permitir ao cidadão analfabeto realizar exames para obtenção da CNH
Não foi adiante.
Arquivado em 4 dez 2024.
Etapas do projeto
-
Apresentado (feito)
25 out 2022, por Deputado André de Paula (PSD/PE)
-
Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado em 4 dez 2024.
O projeto não segue adiante.
2 etapas dentro da Câmara
- Parecer aprovado na comissão (CVT)
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.