PL 2673/2025 Lei do Mar
Autoria: Sarney Filho (PV)
Texto oficial do resumo
Institui a Política Nacional para a Gestão Integrada, a Conservação e o Uso Sustentável do Sistema Costeiro-Marinho (PNGCMar); e altera a Lei nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993.
Ainda não é lei.
Está na Câmara, a primeira etapa.
Falta: votação na Câmara, votação no Senado e sanção do presidente.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
30 mai 2025, por Sarney Filho (PV)
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Câmara dos Deputados (agora)
Está aqui desde 30 mai 2025 (há 16 meses)
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Senado Federal (falta)
Precisa ser aprovado pelo Senado.
2 etapas dentro do Senado
- Parecer aprovado na comissão (CI)
- Parecer aprovado na comissão (CMA)
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Sanção do presidente (falta)
O presidente pode aprovar ou vetar em até 15 dias úteis.
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Virou lei (falta)
A lei é publicada no Diário Oficial depois da sanção.
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Em vigor (falta)
A própria lei diz quando começa a valer.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.