PL 2673/2019 Altera a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para ampliar o prazo de vigência dos benefícios fiscais das Áreas de Livre Comércio à Amazônia Ocidental.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   7 mai 2019, por Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 19 dez 2023

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 19 dez 2023 Aprovado no plenário
   2. 19 dez 2023 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 20 dez 2023

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   2 etapas dentro do Senado

   1. 20 dez 2023 Aprovado no plenário
   2. 26 dez 2023 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 28 dez 2023, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.788, publicada em 29 dez 2023

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 29 dez 2023

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”