PL 2666/2021 Altera o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), para prever a utilização, pelos órgãos e entidades da rede pública de educação básica, de equipamentos informáticos, celulares ou similares sequestrados, apreendidos ou sujeitos a medida assecuratória.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   3 ago 2021, por Simone Tebet (MDB/MS)

2. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 30 jun 2023

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   4 etapas dentro do Senado

   1. 6 abr 2022 Parecer aprovado na comissão (CSP)
   2. 20 jun 2023 Parecer aprovado na comissão (CE)
   3. 30 jun 2023 Aprovado no plenário
   4. 6 jul 2023 Enviado à Câmara

3. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 10 dez 2024, com mudanças no texto

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   3 etapas dentro da Câmara

   1. 15 mai 2024 Parecer aprovado na comissão (CE)
   2. 10 dez 2024 Aprovado no plenário
   3. 10 dez 2024 Devolvido ao Senado, com mudanças

4. Volta ao Senado Federal (agora)

   Está aqui desde 10 dez 2024 (há 22 meses)

   Situação no site do Senado: Aguardando designação do relator.

5. Sanção do presidente (falta)

   O presidente pode aprovar ou vetar em até 15 dias úteis.

6. Virou lei (falta)

   A lei é publicada no Diário Oficial depois da sanção.

7. Em vigor (falta)

   A própria lei diz quando começa a valer.