PL 2666/2019 Garante o direito de ingresso e permanência, em todos os meios de transporte e em estabelecimentos abertos ao público, de animais que acompanhem pessoas com deficiência de qualquer natureza
Autoria: Deputado Célio Studart PV
Texto oficial do resumo
Garante o direito de ingresso e permanência, em todos os meios de transporte e em estabelecimentos abertos ao público, de animais que acompanhem pessoas com deficiência de qualquer natureza
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
7 mai 2019, por Deputado Célio Studart PV
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.