PL 2655/2021 Dispõe sobre a declaração unilateral de paternidade.
Autoria: Deputada Erika Kokay (PT/DF)
Texto oficial do resumo
Dispõe sobre a declaração unilateral de paternidade.
Não foi adiante.
Arquivado em 1º set 2026.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
3 ago 2021, por Deputada Erika Kokay (PT/DF)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado em 1º set 2026.
O projeto não segue adiante.
1 etapa dentro da Câmara
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.