PL 2646/2020 Dispõe sobre as debêntures de infraestrutura; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá outras providências.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   14 mai 2020, por João Maia (PL)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 7 jul 2021

   412 a favor, 11 contra, 1 abstenção

   Ver como cada deputado votou

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 7 jul 2021 Aprovado no plenário
   2. 7 jul 2021 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 19 set 2023, com mudanças no texto

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   4 etapas dentro do Senado

   1. 4 jul 2023 Parecer aprovado na comissão (CI)
   2. 12 set 2023 Parecer aprovado na comissão (CAE)
   3. 19 set 2023 Aprovado no plenário
   4. 21 set 2023 Devolvido à Câmara, com mudanças

4. Volta à Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 13 dez 2023

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 13 dez 2023 Aprovado no plenário
   2. 13 dez 2023 Enviado à sanção

5. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 9 jan 2024, sem vetos

6. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.801, publicada em 10 jan 2024

   Ler a lei

7. Em vigor (agora)

   A lei define quando cada parte começa a valer.

   “Esta Lei entra em vigor: quanto à alteração do § 1º-C do art. 1º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, feita por meio do art. 10, no trigésimo sétimo mês seguinte ao de sua publicação; e quanto aos demais dispositivos, na data de sua publicação.”