PL 264/2019 Altera o artigo 24, incisos I e II da Lei 8666/93.
Autoria: Deputado Márcio Labre (PSL-RJ)
Texto oficial do resumo
Altera o artigo 24, incisos I e II da Lei 8666/93.
Não foi adiante.
Arquivado em 17 set 2019.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
4 fev 2019, por Deputado Márcio Labre (PSL-RJ)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado em 17 set 2019.
O projeto não segue adiante.
1 etapa dentro da Câmara
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.