PL 2633/2020 Regularização de terras da União
Autoria: Zé Silva (SOLIDARIEDADE)
Texto oficial do resumo
Altera as Leis nºs 11.952, de 25 de junho de 2009, 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária; e dá outras providências.
Ainda não é lei.
Passou pela Câmara e agora está no Senado.
Falta: votação no Senado e sanção do presidente.
Votações no plenário
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Câmara dos Deputados
296 a favor, 136 contra, 1 abstenção
Ver como cada deputado votou
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
14 mai 2020, por Zé Silva (SOLIDARIEDADE)
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Câmara dos Deputados (feito)
Aprovado em 3 ago 2021
296 a favor, 136 contra, 1 abstenção
2 etapas dentro da Câmara
- Aprovado no plenário
- Enviado ao Senado
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Senado Federal (agora)
Está aqui desde 3 ago 2021 (há 5 anos)
Situação no site do Senado: Matéria com a relatoria.
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Sanção do presidente (falta)
O presidente pode aprovar ou vetar em até 15 dias úteis.
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Virou lei (falta)
A lei é publicada no Diário Oficial depois da sanção.
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Em vigor (falta)
A própria lei diz quando começa a valer.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.