PL 2630/2020 Regras para redes sociais (PL das Fake News)
Autoria: Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Texto oficial do resumo
Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.
Ainda não é lei.
Passou pelo Senado e agora está na Câmara.
Falta: votação na Câmara e sanção do presidente.
Votações no plenário
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Senado Federal
44 a favor, 32 contra, 2 abstenções
Ver como cada senador votou
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
13 mai 2020, por Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
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Senado Federal (feito)
Aprovado em 30 jun 2020
44 a favor, 32 contra, 2 abstenções
2 etapas dentro do Senado
- Aprovado no plenário
- Enviado à Câmara
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Câmara dos Deputados (agora)
Está aqui desde 3 jul 2020 (há 6 anos)
Situação no site da Câmara: Pronta para pauta.
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Sanção do presidente (falta)
O presidente pode aprovar ou vetar em até 15 dias úteis.
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Virou lei (falta)
A lei é publicada no Diário Oficial depois da sanção.
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Em vigor (falta)
A própria lei diz quando começa a valer.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.