PL 2628/2022 Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital)

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   18 out 2022, por Alessandro Vieira (PSDB/SE)

2. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 6 dez 2024

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   4 etapas dentro do Senado

   1. 15 jun 2023 Parecer aprovado na comissão (CDH)
   2. 21 fev 2024 Parecer aprovado na comissão (CCJ)
   3. 6 dez 2024 Aprovado no plenário
   4. 10 dez 2024 Enviado à Câmara

3. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 20 ago 2025, com mudanças no texto

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 20 ago 2025 Aprovado no plenário
   2. 20 ago 2025 Devolvido ao Senado, com mudanças

4. Volta ao Senado Federal (feito)

   Aprovado em 27 ago 2025

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   2 etapas dentro do Senado

   1. 27 ago 2025 Aprovado no plenário
   2. 29 ago 2025 Enviado à sanção

5. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 17 set 2025, com partes vetadas

6. Virou lei (feito)

   Lei nº 15.211, publicada em 17 set 2025

   Ler a lei

7. Em vigor (feito)

   Desde 17 mar 2026

   “Esta Lei entra em vigor em 17 de março de 2026.”