PL 2617/2023 Institui o Programa Escola em Tempo Integral; e altera as Leis nºs 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, e 14.172, de 10 de junho de 2021.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   17 mai 2023, pelo Poder Executivo

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 3 jul 2023

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 3 jul 2023 Aprovado no plenário
   2. 3 jul 2023 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 11 jul 2023

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   3 etapas dentro do Senado

   1. 11 jul 2023 Parecer aprovado na comissão (CE)
   2. 11 jul 2023 Aprovado no plenário
   3. 17 jul 2023 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 31 jul 2023, com partes vetadas

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.640, publicada em 1º ago 2023

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 1º ago 2023

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”