PL 2610/2021 Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Paternidade Responsável, a ser comemorado, anualmente, em 15 de maio.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   2 ago 2021, pelo Poder Executivo

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 30 jun 2022

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 30 jun 2022 Aprovado no plenário
   2. 30 jun 2022 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 19 jun 2023

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   3 etapas dentro do Senado

   1. 6 jun 2023 Parecer aprovado na comissão (CE)
   2. 19 jun 2023 Aprovado no plenário
   3. 27 jun 2023 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 17 jul 2023, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.623, publicada em 17 jul 2023

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 17 jul 2023

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”