PL 2597/2024 Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966.
Texto oficial do resumo
Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966.
Virou lei.
Lei nº 15.040, publicada em 10 dez 2024.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
13 mai 2004
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Câmara dos Deputados (feito)
Aprovado em 5 nov 2024
5 etapas dentro da Câmara
- Arquivado e depois retomado
- Arquivado e depois retomado
- Arquivado e depois retomado
- Aprovado no plenário
- Enviado à sanção
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Senado Federal (feito)
Etapa concluída
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Sanção do presidente (feito)
Sancionado em 9 dez 2024, sem vetos
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Virou lei (feito)
Lei nº 15.040, publicada em 10 dez 2024
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Em vigor (agora)
Não temos o texto da lei para saber quando ela começa a valer.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.