PL 2584/2025 Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para definir percentual de arrecadação da loteria de prognósticos numéricos a ser destinado ao Comitê Brasileiro de Clubes (CBC).

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   27 mai 2025, por Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Etapa concluída

   3 etapas dentro da Câmara

   1. 13 ago 2025 Parecer aprovado na comissão (CESPO)
   2. 22 out 2025 Parecer aprovado na comissão (CFT)
   3. 11 dez 2025 Parecer aprovado na comissão (CCJC)

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 2 set 2026

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   4 etapas dentro do Senado

   1. 13 mai 2026 Parecer aprovado na comissão
   2. 1º set 2026 Parecer aprovado na comissão (CAE)
   3. 2 set 2026 Aprovado no plenário
   4. 8 set 2026 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 28 set 2026, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 15.523, publicada em 29 set 2026

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 29 set 2026

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”