PL 2580/2021 Inclui parágrafo único no art. 10, da Lei 9.532/1997; inclui os arts. 8ª e 8-B, na Lei 7.353, de 29 de agosto de 1985; altera o inciso I, do art. 260 e inclui o § 6º no art. 260-A, na Lei 8.069, de 13 de julho de 1990; inclui o § 6º no art. 2-A e altera o art. 3º, da Lei 12.213, de 20 de janeiro de 2010.
Autoria: Deputado Bohn Gass (PT/RS)
Texto oficial do resumo
Inclui parágrafo único no art. 10, da Lei 9.532/1997; inclui os arts. 8ª e 8-B, na Lei 7.353, de 29 de agosto de 1985; altera o inciso I, do art. 260 e inclui o § 6º no art. 260-A, na Lei 8.069, de 13 de julho de 1990; inclui o § 6º no art. 2-A e altera o art. 3º, da Lei 12.213, de 20 de janeiro de 2010.
Ainda não é lei.
Está na Câmara, a primeira etapa.
Falta: votação na Câmara, votação no Senado e sanção do presidente.
Etapas do projeto
-
Apresentado (feito)
15 jul 2021, por Deputado Bohn Gass (PT/RS)
-
Câmara dos Deputados (agora)
Está aqui desde 15 jul 2021 (há 5 anos)
Situação no site da Câmara: Tramitando em conjunto.
-
Senado Federal (falta)
Precisa ser aprovado pelo Senado.
-
Sanção do presidente (falta)
O presidente pode aprovar ou vetar em até 15 dias úteis.
-
Virou lei (falta)
A lei é publicada no Diário Oficial depois da sanção.
-
Em vigor (falta)
A própria lei diz quando começa a valer.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.