PL 258/2023 Dispõe sobre medidas de segurança a serem adotadas por administradores de bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares, visando à proteção das mulheres, inclusive transexuais, em suas dependências, e dá outras providências.
Autoria: Deputado Delegado Bruno Lima (PP/SP) e outros
Texto oficial do resumo
Dispõe sobre medidas de segurança a serem adotadas por administradores de bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares, visando à proteção das mulheres, inclusive transexuais, em suas dependências, e dá outras providências.
Não foi adiante.
Arquivado em 1º ago 2023.
Etapas do projeto
-
Apresentado (feito)
3 fev 2023, por Deputado Delegado Bruno Lima (PP/SP) e outros
-
Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado em 1º ago 2023.
O projeto não segue adiante.
1 etapa dentro da Câmara
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.