PL 2578/2023 Revoga as Leis nº 3807, de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS), nº 5.890, de 1973, e nº 6.367, de 1976.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   16 mai 2023, por Fausto Jr. (UNIÃO)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Etapa concluída

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 19 jun 2024 Parecer aprovado na comissão (CPASF)
   2. 18 nov 2024 Parecer aprovado na comissão (CCJC)

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 14 out 2025

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   3 etapas dentro do Senado

   1. 1º out 2025 Parecer aprovado na comissão (CAS)
   2. 14 out 2025 Aprovado no plenário
   3. 24 out 2025 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 12 nov 2025, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 15.257, publicada em 13 nov 2025

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 13 nov 2025

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”