PL 2573/2019 Lei Romeo Mion
Autoria: Rejane Dias (PT)
Texto oficial do resumo
Altera as Leis nºs 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, para instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), e dá outras providências.
Virou lei, com partes vetadas.
Lei nº 13.977. O presidente barrou alguns trechos.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
26 abr 2019, por Rejane Dias (PT)
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Câmara dos Deputados (feito)
Etapa concluída
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Senado Federal (feito)
Aprovado e enviado à sanção em 19 dez 2019
3 etapas dentro do Senado
- Parecer aprovado na comissão (CDH)
- Parecer aprovado na comissão (CCJ)
- Enviado à sanção
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Sanção do presidente (feito)
Sancionado em 8 jan 2020, com partes vetadas
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Em vigor (feito)
Desde 9 jan 2020
“Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.