PL 2570/2020 Altera a redação da Lei nº. 12.846, de 01 de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, com o fim de ampliar punições a empresas envolvidas em desvios de recursos destinados ao enfrentamento da epidemia de COVID-19.
Autoria: Deputado Miguel Lombardi (PL/SP)
Texto oficial do resumo
Altera a redação da Lei nº. 12.846, de 01 de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, com o fim de ampliar punições a empresas envolvidas em desvios de recursos destinados ao enfrentamento da epidemia de COVID-19.
Não foi adiante.
Arquivado em 28 mai 2025.
Etapas do projeto
-
Apresentado (feito)
12 mai 2020, por Deputado Miguel Lombardi (PL/SP)
-
Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado em 28 mai 2025.
O projeto não segue adiante.
2 etapas dentro da Câmara
- Parecer aprovado na comissão (CTRAB)
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.