PL 257/2024 Altera o Código Brasileiro de Trânsito para criar a infração de abandono de animais.
Autoria: Deputado Célio Studart (PSD/CE)
Texto oficial do resumo
Altera o Código Brasileiro de Trânsito para criar a infração de abandono de animais.
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
15 fev 2024, por Deputado Célio Studart (PSD/CE)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.