PL 2569/2020 Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para impor ao fornecedor o dever de disponibilizar canal de atendimento ao consumidor, inclusive nas hipóteses em que o estabelecimento estiver fechado por determinação do Poder Público.
Autoria: Roberto Rocha (PSDB/MA)
Texto oficial do resumo
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para impor ao fornecedor o dever de disponibilizar canal de atendimento ao consumidor, inclusive nas hipóteses em que o estabelecimento estiver fechado por determinação do Poder Público.
Não foi adiante.
Arquivado em 27 dez 2022.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
12 mai 2020, por Roberto Rocha (PSDB/MA)
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Senado Federal (problema)
Arquivado em 27 dez 2022.
O projeto não segue adiante.
1 etapa dentro do Senado
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.